Diante das irregularidades formais constatadas, a Corte determinou que a administração municipal encaminhe, no prazo de 20 dias úteis,imagem de internet

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aplicou multa ao prefeito de Aparecida do Taboado, José Natan de Paula Dias, após identificar irregularidades em uma licitação para aquisição de kits escolares realizada em 2023.
De acordo com publicação no Diário Oficial da Corte de Contas, o processo de registro de preços apresentou restrições à competitividade, dificultando a participação de possíveis fornecedores. Em razão das falhas apontadas, o prefeito foi multado em aproximadamente R$ 5,5 mil.

Segundo a fiscalização do TCE-MS, a Prefeitura adotou o critério de menor preço global sem apresentar justificativa técnica ou estudo econômico que comprovasse vantagens para o município. O tribunal também identificou exigências consideradas excessivas no edital, como especificações técnicas e laudos sem comprovação de necessidade para atender ao interesse público.
Diante das irregularidades formais constatadas, a Corte determinou que a administração municipal encaminhe, no prazo de 20 dias úteis, toda a documentação relacionada ao processo licitatório e às contratações decorrentes do certame.
O tribunal ainda determinou a quebra do sigilo do processo, permitindo acesso público às informações da denúncia e aos documentos relacionados ao caso.