TCE cobra garantias para venda do Consórcio Guaicurus e retoma fiscalização da concessãoFoto: Valdenir Rezende

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a retomada da fiscalização sobre o contrato do transporte coletivo de Campo Grande após o anúncio da venda do Consórcio Guaicurus. A Corte também deu prazo de dez dias para que a Prefeitura apresente as condições impostas à empresa que pretende assumir a concessão. A decisão foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial do TCE.

O tribunal quer saber quais exigências serão feitas à futura concessionária, os prazos previstos para implantação das melhorias e as medidas que o município adotará para cumprir obrigações pendentes do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG). O despacho foi assinado pelo conselheiro Waldir Neves, relator do processo que acompanha a execução do contrato do transporte coletivo. O documento prevê responsabilização caso as determinações não sejam atendidas.

Segundo a decisão, diversas obrigações assumidas no TAG, firmado há quase seis anos, continuam sem cumprimento. Entre elas estão medidas para fortalecer a fiscalização da concessão, melhorar a qualidade do serviço e estruturar os órgãos responsáveis pelo acompanhamento do contrato. O relator afirma que essas pendências permanecem mesmo após anos de vigência do acordo.

O despacho também cita problemas enfrentados diariamente pelos usuários do transporte coletivo. A decisão menciona ônibus antigos, superlotação, atrasos nas linhas, veículos sem ar-condicionado, além de goteiras, bancos e janelas danificados. Também são apontadas deficiências nos pontos de ônibus e nos terminais de integração.

O TCE ainda destaca a falta de autonomia e estrutura da Agência Municipal de Regulação (Agereg), a ausência de auditorias econômico-financeiras para subsidiar a revisão da tarifa e inconsistências na aferição dos indicadores de qualidade do serviço. O tribunal considera que esses fatores dificultam a fiscalização da concessão. Também reforça a necessidade de renovação da frota e de melhorias na infraestrutura do sistema.

Na decisão, o relator ressalta que a venda do Consórcio Guaicurus não elimina a responsabilidade da Prefeitura pela qualidade do transporte coletivo. Segundo o entendimento do tribunal, a mudança de concessionária deve ser acompanhada de garantias concretas de que os problemas históricos do sistema serão solucionados antes da transferência da operação.