O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido da Prefeitura de Cassilândia para anular a liminar que suspendeu um processo de desapropriação envolvendo familiares de uma servidora pública.
A decisão aponta ilegalidades e conflitos com a Lei Orgânica do Município e a Lei de Licitações, destacando a relação da servidora pública municipal, Fabiana Toledo, com os beneficiários do acordo, reforçando alegações de violação legal.
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