Coronel Sapucaia e Amambai passam a garantir uso do nome social em serviços públicosFoto: Ilustrativa/Gerada por I.A

Servidores e usuários dos serviços públicos de Coronel Sapucaia e Amambai passam a ter garantido o direito ao uso do nome social. As prefeituras editaram decretos após recomendações do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). As medidas também reconhecem a identidade de gênero no atendimento e no ambiente de trabalho da administração municipal.

A mudança vale para diferentes setores e documentos utilizados pelas prefeituras. O nome social poderá ser adotado em crachás, listas de presença, correspondências oficiais, sistemas informatizados, documentos escolares e prontuários de saúde. Para solicitar o uso, basta um requerimento simples da pessoa interessada, sem necessidade de apresentar laudos ou comprovações médicas.

As recomendações foram expedidas pela 1ª Promotoria de Justiça de Coronel Sapucaia e pela 3ª Promotoria de Justiça de Amambai. O trabalho foi conduzido pelo promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva, titular da promotoria de Amambai e responsável pela unidade de Coronel Sapucaia em substituição. Os dois municípios informaram ao MPMS que atenderam integralmente às orientações.

Entre as regras está a proibição de exigir laudos médicos, pareceres psicológicos ou comprovação de cirurgias para o uso do nome social. A medida permite que a própria pessoa faça o pedido diretamente à administração pública. O objetivo é evitar obstáculos burocráticos e situações de constrangimento durante o acesso aos serviços municipais.

As novas regras também abrangem áreas como saúde, educação e assistência social. Os municípios deverão promover campanhas periódicas de conscientização e capacitação continuada dos servidores. A recomendação ainda prevê a indicação de um servidor de referência no CRAS ou CREAS para receber e encaminhar demandas da população LGBTQIAPN+.

Em Coronel Sapucaia, a prefeita Niágara Patrícia Gauto Kraievski comunicou oficialmente ao Ministério Público o cumprimento das medidas. O município publicou decreto específico regulamentando o uso do nome social por servidores e usuários dos serviços públicos. A norma estabelece as regras para aplicação da medida dentro da administração municipal.

Em Amambai, a adesão também foi formalizada pela administração municipal. A Procuradoria-Geral do Município comunicou ao MPMS o acolhimento das recomendações e a publicação de decreto próprio. A norma consolida a garantia do uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero na administração pública direta e indireta.

As recomendações do Ministério Público estabeleceram diretrizes para que as duas cidades regulamentassem o direito. Além do uso do nome social, as medidas buscam combater práticas discriminatórias no atendimento público. A orientação também prevê ações permanentes para preparar servidores para lidar com essas demandas.

Com os decretos, as regras deixam de depender apenas de orientações internas dos órgãos municipais. O uso do nome social passa a contar com regulamentação específica nas duas administrações. A medida alcança tanto quem trabalha nas prefeituras quanto quem utiliza os serviços oferecidos pelos municípios.