Uma mudança significativa nos direitos das mulheres em atendimento de saúde foi estabelecida pela recente publicação da Lei 14.737/2023, anunciada nesta terça-feira no Diário Oficial da União. Agora, todas as mulheres têm o direito de contar com um acompanhante maior de idade durante consultas médicas, exames e procedimentos em unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas, sem a necessidade de aviso prévio.

A legislação recém-aprovada altera a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e introduz uma mudança fundamental, assegurando que, em casos de procedimentos com sedação nos quais a paciente não indique um acompanhante, a unidade de saúde será responsável por designar uma pessoa para estar presente durante o atendimento. A renúncia a esse direito deverá ser formalizada pela paciente, com um mínimo de 24 horas de antecedência.

Além disso, as mulheres devem ser informadas sobre esse novo direito tanto nas consultas que precedem procedimentos com sedação quanto por meio de avisos fixados nas dependências dos estabelecimentos de saúde.

Em situações específicas, como centros cirúrgicos e unidades de terapia intensiva, nos quais haja restrição por motivos de segurança à saúde dos pacientes, o acompanhante designado deverá ser um profissional de saúde.

A lei estabelece que o direito de acompanhamento da mulher somente pode ser sobreposto nos casos de urgência e emergência, quando a paciente chega desacompanhada à unidade de atendimento, visando a defesa da saúde e da vida.

Anteriormente, a Lei Orgânica da Saúde garantia o direito a acompanhamento apenas nos casos de parto ou para pessoas com deficiência, e esse direito se aplicava exclusivamente aos serviços públicos de saúde. Com a nova legislação, as mulheres ganham um suporte mais amplo e inclusivo, fortalecendo a importância da presença de um acompanhante durante diversos tipos de atendimento médico.

Créditos:MS NEWS