Audiência na Câmara cobra meta de castrações de cães e gatos assegurada em lei

O debate foi presidido e proposto pela vereadora Luiza RibeiroIzaias Medeiros

O cumprimento da quantidade de castrações de cães e gatos, previsto em Lei Municipal, foi cobrado por protetores e vereadores em Audiência Pública, promovida pela Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã desta sexta-feira, dia 28. A prefeitura informou que foram cerca de 3 mil procedimentos desde início de 2026 até este mês e deve ficar abaixo da meta mínima, que era de 20,7 mil castrações no ano.   
 

O debate foi presidido e proposto pela vereadora Luiza Ribeiro, secretariado pelo vereador Jean Ferreira, com objetivo de assegurar a prestação de contas dos convênios de castração e políticas de bem-estar animal. A Audiência é consequência de outro debate, realizado pela Câmara no fim do ano passado, para trazer este momento reflexão e de prestação de contas com a causa animal, avaliando o que precisa ser melhorado e corrigido.  

“Estamos aqui com muitas denúncias em relação à falta do cumprimento do que está determinado na legislação”, disse a vereadora. Ela citou que várias reuniões foram realizadas, com a participação dos movimentos sociais e protetores, até chegar na lei que institui o Programa de Manejo Ético-Populacional de Cães e Gatos. “Temos um número de castrações de cães e gatos estabelecidos nesta lei, foi uma negociação dificílima neste Plenário”, recordou.

A Lei 7.529/2025 garante que o poder público fará a gestão e o controle dos procedimentos de esterilização cirúrgica de caninos e felinos, por meio da disponibilização de vagas para cirurgias gratuitas com número pré-fixado mensalmente de no mínimo 0,6% a 1% destes animais. A vereadora lembrou ainda de recurso assegurado no Orçamento na ordem de R$ 7 milhões para castrações, por meio de emenda da Câmara, além dos R$ 2,9 milhões já previstos pelo Executivo.

“Nós estamos numa situação de perigo em Campo Grande com a saúde pública e a saúde dos animais. A falta da castração é uma questão de gestão. Tem recurso, tem uma lei, tem um pacto com o Ministério Público e nós precisamos saber por que a prefeita não vai cumprir. E se não cumprir, as consequências são muito duras, tanto para a sociedade que fica com uma explosão de animais em razão de não ter as castrações, mas também tem responsabilidade para a Prefeita de Campo Grande”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.

A Superintendente de Vigilância em Saúde, Veruska Ladho, citou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público Estadual e a lei para alcançar número mínimo de castrações, mas apontou as dificuldades. “Temos alguns entraves no meio do caminho, muitas vezes a gente consegue cobrir, outras não”, disse. Ela explicou que foi feita licitação e a empresa atrasou entrega de medicamento. “Isso acaba realmente dificultando todo o nosso trabalho de castração. Mas logo que os medicamentos estejam restabelecidos, nem que tenhamos que fazer um grande mutirão ao longo desse ano, vamos tentar cumprir com a meta. A gente vai tentar se organizar para isso”. O número, porém, deve ficar em aproximadamente 6 mil no ano, semelhante a 2025, longe ainda do estipulado na lei. 

Conforme o Censo realizado há dois anos pelo CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), Campo Grande conta 240 mil cães e mais de 60 mil gatos.

Protetores 
Durante a Audiência, protetores de animais relataram diiculdades e apresentaram demandas. A protetora Carmen Calderon defendeu a necessidade de um Hospital Veterinário Municipal, afirmando que “ajudaria a diminuir o abandono, pois muitas pessoas abandonam animais doentes por não terem condições de tratar”. Ela cobrou ainda que protetores e famílias carentes tenham prioridade nos atendimentos da Subea (Superintendência de Bem-Estar Animal), pois hoje são 15 vagas diárias para consultas e 15 para castrações, não havendo possibilidade de atendimento nos casos de emergência.

Otanael da Silva, do Instituto de Proteção Ambiental, falou que tinha convênio com Município para castrações, que foi encerrado em maio. “Não conseguimos novamente verba para esse trabalho”, afirmou, lembrando que eles atendiam principalmente colônias, formadas por vários gatos. Ele citou dificuldades enfrentadas pelos protetores, com demora para realizar as castrações, tendo que manter esses animais que estão agressivos ao serem capturados em caixas até o procedimento.

A protetora independente Armênia Rodrigues da Silva lembrou que pela lei seriam 1.726 castrações ao mês, ou 20.712 castrações ao ano. “Cadê? Não temos isso. Para ter acesso à castração o protetor passa por uma competição para conseguir as vagas para avaliação na quarta-feira. É um número pequeno diante da quantidade que temos pela lei. Não é necessário submeter o protetor a isso”, desabafou. Ela acrescentou que esse mês já estava em falta anestesia no CCZ, o que travou ainda mais as castrações.  

Causa Animal – A atualização sobre medidas e defesa de direitos relacionadas à causa animal também foram pontuadas no debate. A promotora de Justiça Luz Marina Borges Maciel salientou que a “audiência é importante para avaliarmos dificuldades, ouvir as demandas das entidades e protetoras independentes e construirmos soluções conjuntas para fortalecimento da causa animal no Município”. Ela reforçou que o Município precisa realizar as 1.726 castrações no ano de 2026, repetindo essa quantidade em 2027. Esse número vai aumentando gradualmente, conforme cronograma estabelecido e encaminhado pela prefeitura ao MPE. “O Ministério Público já instaurou procedimento para acompanhar de perto e o cumprimento destas metas”.

A promotora reforçou que a prefeitura deve fornecer atendimentos de urgência à noite para atendimento dos animais, mediante credenciamento de rede cadastrada, diante da falta da chamada UPA Vet. “Pelo cronograma os atendimentos devem iniciar em dezembro”, disse. O cadastramento de protetores independentes e casas de apoio aos animais também deve ser feito, com custeio pelo Município, seguindo determinação judicial, conforme ação ingressada pelo Ministério Público Estadual. Nesta semana, foram cinco representações relacionadas à causa animal recebidas pelo MPE, sendo que todas serão objeto de análises.  

Representando a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (Decat), Vanuza Rezende, falou sobre o combate aos maus tratos. “Embora a Delegacia seja para apuração de crime ambiental no geral, fauna e flora, a nossa demanda maior realmente são os maus tratos. Recebemos por dia aproximadamente 10 denúncias e vamos classificando para atender a demanda de averiguações”. A pena para o crime pode variar de 2 a 5 anos de reclusão.