Hospitais devem agilizar acesso à prontuários médicos de vítima de violência

O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa de R$ 5 mil;Divulgação;

A Santa Casa de Campo Grande e o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul deverão entregar, em até 24 horas, documentos médicos de crianças e adolescentes vítimas ou supostas vítimas de violência, quando houver solicitação formal da Polícia Civil durante investigações criminais. A determinação judicial abrange prontuários, fichas de atendimento, exames e outros registros relacionados aos casos. O descumprimento da obrigação poderá resultar em multa de R$ 5 mil.

A medida foi concedida após o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) ingressar com uma Ação Civil Pública para garantir o acesso às informações necessárias à investigação de crimes contra menores de idade. O órgão identificou dificuldades enfrentadas pela Polícia Civil para obter os documentos junto às unidades hospitalares. A demora ou a recusa no fornecimento poderia prejudicar o andamento das apurações e a adoção de medidas de proteção às vítimas.

Antes de recorrer à Justiça, o MPMS instaurou um procedimento administrativo para acompanhar o problema. Durante as diligências, o órgão promoveu reuniões, encaminhou requisições e buscou soluções com as instituições envolvidas. As iniciativas, porém, não eliminaram os obstáculos ao compartilhamento das informações.

Além da entrega dos registros médicos, a decisão exige que os dois hospitais adotem medidas administrativas para cumprir as requisições policiais. As instituições terão cinco dias para informar à Justiça quais fluxos e procedimentos internos foram estabelecidos para atender às solicitações. A exigência busca padronizar o atendimento e reduzir o tempo necessário para disponibilizar os documentos.

Ao analisar o pedido de urgência, a Justiça considerou que a legislação prevê a atuação conjunta dos órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes. O compartilhamento de informações médicas, quando destinado à investigação criminal e à proteção das vítimas, atende ao interesse público, conforme o entendimento apresentado na decisão. A medida busca evitar que entraves administrativos comprometam a apuração dos casos.

O promotor de Justiça Oscar afirmou que a integração entre os setores de saúde, segurança pública e sistema de Justiça é necessária para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Segundo ele, o acesso rápido aos registros contribui para fortalecer as investigações e permitir a adoção de providências em tempo adequado. A decisão estabelece obrigações específicas para os hospitais envolvidos no fornecimento dessas informações.