Lei Maria da Penha completa 20 anos com avanços e desafios

Presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato PavanDivulgação

Duas décadas após transformar a forma como o Estado brasileiro enfrenta a violência contra as mulheres, a Lei Maria da Penha chega aos 20 anos com avanços reconhecidos, mas também com desafios que mantêm o tema no centro das discussões nacionais.

Esse foi o ponto de partida da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, aberta na manhã de quinta-feira (27), em Campo Grande. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e do Governo do Estado, o evento segue até sexta-feira (28).

A jornada reúne autoridades, magistrados, integrantes do sistema de Justiça, representantes da rede de proteção, pesquisadores e especialistas de diferentes regiões do país. Realizado anualmente desde 2007, o encontro se consolidou como um dos principais espaços nacionais de discussão sobre estratégias para prevenir e combater a violência contra as mulheres.

A programação teve início no Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo, com debates sobre os avanços proporcionados pela legislação e os desafios ainda enfrentados pelo poder público, especialmente nas áreas de prevenção, proteção das vítimas, responsabilização dos agressores e acesso à Justiça.

A abertura foi marcada pela apresentação da Orquestra Indígena de Campo Grande, formada por integrantes da Aldeia Darcy Ribeiro. Em seguida, foi formada a mesa de autoridades, com representantes do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da magistratura.

Estado é citado como referência

Durante a abertura, o presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, destacou o pioneirismo de Mato Grosso do Sul na criação de políticas e estruturas voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres.

Segundo ele, Campo Grande foi escolhida para sediar a jornada também pela trajetória construída pelo Estado na área. Pavan lembrou que a Capital abriga a primeira Casa da Mulher Brasileira do país e que Mato Grosso do Sul também foi pioneiro na criação de uma Vara de Medidas Protetivas.

“Foi aqui que surgiu a primeira Casa da Mulher Brasileira do país, em Campo Grande. Foi aqui também instalada a primeira Vara de Medidas Protetivas do Brasil. Essa trajetória não aconteceu por acaso. É resultado de uma construção institucional que vem sendo conduzida há anos no Tribunal de Justiça”, afirmou.

O desembargador ressaltou, porém, que o enfrentamento da violência não pode depender exclusivamente do Judiciário. Para ele, a vítima precisa ter acesso a uma rede articulada que envolva segurança, saúde, assistência social, orientação e condições econômicas para romper o ciclo de violência.

“A mulher que sofre violência não precisa apenas de uma decisão judicial. Ela precisa de segurança, saúde, assistência, orientação, acolhimento e, muitas vezes, de condições econômicas e sociais para romper o ciclo de violência”, declarou.

Pavan também defendeu uma atuação voltada à reconstrução da vida das vítimas. “Quando uma mulher procura o Estado em busca de proteção, ela não está pedindo um favor. Ela está exercendo um direito”, afirmou.

Desembargadora alerta para mortes

A conselheira do CNJ e desembargadora do TJMS Jaceguara Dantas destacou que os 20 anos da Lei Maria da Penha representam um período de avanços importantes, mas não suficiente para eliminar a violência contra as mulheres.

Segundo ela, a legislação ajudou a estruturar mecanismos de proteção e contribuiu para salvar vidas, mas a permanência de assassinatos e outras formas de violência demonstra que ainda há um longo caminho pela frente.

“É inegável o reconhecimento dos avanços propiciados pela Lei Maria da Penha e de que ela tem salvado muitas vidas. Mas, ao lado desses avanços, é forçoso reconhecer que nós temos muitos desafios, dentre eles o fato de que as mulheres continuam morrendo”, afirmou.

Jaceguara também ressaltou que a violência de gênero ultrapassa a agressão física e pode atingir a integridade psicológica, material, sexual e moral das vítimas.

Para ela, o problema precisa ser tratado como uma questão que envolve a própria democracia e os direitos fundamentais.

“Enquanto somos mais da metade da população brasileira e vivemos com medo, com a violência e com o risco real e iminente de morrer, não é possível falar em democracia”, declarou.

Prevenção passa pela educação

Além das medidas de proteção e responsabilização dos agressores, a conselheira defendeu o fortalecimento de políticas preventivas, especialmente na educação.

Na avaliação de Jaceguara, mudanças culturais são necessárias para enfrentar as raízes da violência de gênero e construir relações baseadas no respeito e na igualdade.

“Além da repressão, nós precisamos trabalhar com a vertente da prevenção. Precisamos trabalhar com a educação. Eu acredito no potencial transformador da educação, baseada numa cultura de paz, de tolerância, de respeito e de igualdade”, afirmou.

Ela resumiu a necessidade de transformar indignação em medidas concretas: “Para além da indignação que todas e todos temos, nós precisamos de ação”.

Jornada segue nesta sexta-feira

A programação da 20ª Jornada Lei Maria da Penha continua nesta sexta-feira (28), com painéis e oficinas sobre prevenção da violência, proteção das vítimas, julgamento com perspectiva de gênero, fortalecimento da rede de atendimento e ampliação do acesso à Justiça.

Os debates também abordam situações específicas vivenciadas por mulheres negras, indígenas, fronteiriças e em situação prisional, além de temas relacionados aos custos da violência, justiça plural e direitos das mulheres.

Ao final do encontro, os participantes devem discutir e aprovar a Carta da 20ª Jornada Lei Maria da Penha, documento que reunirá propostas e encaminhamentos para fortalecer as políticas públicas e a atuação do sistema de Justiça no enfrentamento à violência contra as mulheres.

Parte das atividades será realizada no Plenário do TJMS, onde também está prevista a instituição do Eixo Permanente de Enfrentamento à Violência contra Meninas e Mulheres do Observatório dos Direitos Humanos.