Projeto que regulariza imóveis de 644 famílias do extinto Previsul é aprovado na Assembleia

O projeto de lei do governo do Estado que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) a regularizar contratos firmados entre beneficiários e o extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Previsul), foi aprovado nesta quarta-feira (07), de forma unânime, na Assembleia Legislativa.

A proposta enviada pelo governador Reinaldo Azambuja vai beneficiar 644 famílias em Mato Grosso do Sul, ao conceder o perdão de todo o saldo devedor dos mutuários titulares de contratos que não integram a cessão de ativos imobiliários realizada pelo Estado para o Banco UBS Pactual S/A, em 15 de dezembro de 2006.

A matéria chegou na Assembleia Legislativa no dia 10 de fevereiro, passou por duas votações e agora segue para sanção do governador. “É uma batalha antiga da Assembleia Legislativa, para que houvesse o perdão das dívidas dos conjuntos habitacionais que foram construídos com os recursos do extinto Previsul. Uma ação que mostra a sensibilidade do governador ”, ressaltou o deputado Paulo Corrêa, presidente da Casa de Leis.

O deputado José Carlos Barbosa parabenizou o governador pela medida. “São centenas de famílias que serão beneficiadas, sendo excelente iniciativa do governo do Estado, que foi referendada pelos parlamentares”.

Cabo Almi também elogiou o trabalho da direção da Agehab. “Para chegar a um projeto como este precisa passar por muita burocracia". Já o deputado João Henrique Catan destacou que o governo conseguiu "unir as pontas" e avançar sobre o tema. "Resolveu o problema por meio de uma lei". 

Regularização

O governador Reinaldo Azambuja destacou que esta regularização garante a legitimidade das propriedades para estas famílias, seguindo o direito fundamental a moradia que está previsto na Constituição. “A casa própria dá dignidade à família e melhora a qualidade de vida. O projeto de lei visa efetivar o princípio de igualdade, a fim de cessar ou reduzir as injustiças ocorridas ao longo do tempo”, afirmou.

Ainda ressalta que a nova lei é de competência comum entre União, estados e municípios, que podem promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico para população.

A diretora-presidente da Agehab, Maria do Carmo Avesani Lopez, explicou que a proposta irá atingir contratos assinados no setor de moradias de três décadas no Estado, que agora poderão ser regularizados. “São contratos de mais de 30 anos e que já estão prescritas eventuais ações de cobrança”.

O Previsul oferecia além do serviços previdenciários outros benefícios à população como assistência médica e odontológica e financiava imóveis aos servidores públicos na década de 80. Quando ele deixou de existir, sua carteira imobiliária foi incorporada ao patrimônio do Estado do Mato Grosso do Sul.

Leonardo Rocha, Subcom

Foto Capa: Divulgação/Agehab