Refis é oportunidade de ficar em dia com o fisco estadual e ainda obter descontos

Campo Grande (MS) – Os empresários que queiram se regularizar com o fisco estadual e ainda obter descontos de até 95% sobre juros e multas, podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Os débitos podem ser pagos de três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.

A segunda é com duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.

E a terceira opção é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.

Os interessados devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Já os contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa, ou seja, que já foram ajuizados, deverão se dirigir à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)