Campo Grande (MS) – A proposta, feita pelo Governo do Estado, para a isenção das custas e emolumentos cartorários para os beneficiários da reforma agrária foi aprovada pelo Tribunal de Justiça e incluida no anteprojeto de lei das taxas cartorárias, a ser encaminhado para a Assembleia Legislativa.
Elaborada pela Semagro e Agraer, a proposta prevê a isenção para os beneficiados através de programas de reforma agrária ou de assentamentos rurais, programa de crédito fundiário, para a legitimação de terras quilombolas e projetos nos perímetros urbanos e peri urbanos destinados a agricultura familiar e a exploração agropecuária.
O diretor-presidente da Agraer, André Nogueira Borges, lembrou que o pedido de isenção das taxas cartorárias para os beneficiários da reforma agrária é fundamental para o desenvolvimento da agricultura familiar.
Segundo dados da Semagro, cerca de 25 mil famílias no Estado, que têm dificuldade em efetivar a regularização fundiária devido às custas de cartório, serão beneficiadas com a aprovação do anteprojeto.
Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação (Subcom)
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