Procon/MS quer garantir que planos de saúde não restringirão tratamento a segurados

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Campo Grande (MS) –  Depois de sancionada pelo Governador Reinaldo Azambuja a lei que proíbe a limitação de tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde, o Procon/MS notificou todas as operadoras de planos de saúde para que cumpram o previsto em lei.

Marcelo Salomão, superintendente do órgão, explica que são frequentes as reclamações de usuários de planos de saúde por conta de restrições das operadoras.

Com a notificação o Procon Estadual quer deixar claro aos planos de saúde que o não atendimento ao que determina a Lei configura desobediência, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, passível de multas cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.

O Superintendente lembra que, além de todos já existentes, foi criado mais um canal de comunicação e denúncias.

A Lei não poderá ser aplicada em casos específicos em que o tratamento, por determinação contratual, não tiver cobertura ou que em encontre restrições em Lei ou normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Katiuscia Fernandes – Subsecretaria de Comunicação