CCJR admite projeto que cria Programa Cidadania Viva em MS

O Projeto de Lei 247/2021, do Poder Executivo, que institui o Programa Cidadania Viva, teve parecer favorável à tramitação aprovado, nesta quarta-feira (8), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A matéria segue agora para Ordem do Dia.

A proposta tem o objetivo de estimular e disseminar ações que fomentem o exercício da cidadania e de estabelecer critérios para a concessão de bolsa aos monitores sociais, supervisores e coordenadores, participantes do programa, em todo o Estado.

O exercício da cidadania será garantido ao cidadão sul-mato-grossense e estimulado por todos os meios, inclusive pelo incentivo a maior efetividade dos direitos relativos à comunicação e à liberdade de expressão, além da disseminação do conhecimento e do estímulo da responsabilidade social.

Os bolsistas serão selecionados dentre pessoas residentes no Estado com idades de 16 a 29 anos, que não sejam beneficiários de qualquer tipo de bolsa ou de auxílio financeiro do Poder Executivo. O programa abrangerá o incentivo ao diálogo, mediante a técnica de rodas de conversa, a utilização da expressão comunicativa pelas artes e práticas de muralismo; o fomento ao conhecimento da história do Estado, por intermédio da seleção, do registro e da disseminação de informações das comunidades indígenas, quilombolas, sítios arqueológicos, entre outros; e o uso da educomunicação para a formação de monitores sociais.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 243/2021 doa, com encargos aos parceleiros, o imóvel denominado Carlos Roberto Soares de Mello, criado pelo Decreto Estadual 8752, de 5 de fevereiro de 1997, com área de 6233 ha e 1888 m², localizado no município de Sonora, adquirido Estado de Mato Grosso do Sul, destinado à criação do Assentamento.

Projeto de Lei 239/2021, do deputado Amarildo Cruz (PT), cria o Dia Estadual dos Funcionários Administrativos da Educação Pública do Mato Grosso do Sul (6 de agosto) e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Do deputado Professor Rinaldo, o Projeto de Lei 246/2021 declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Acaia, com sede e foro no município de Corumbá. Os Projetos de Lei 26/2021 e 27/2021 concedem Comenda do Mérito Legislativo.

Pareceres contrários

Por não atender os requisitos legais, a CCJR arquivou o Projeto de Lei 236/2021, de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB), que proíbe em Mato Grosso do Sul o uso das gaiolas de reprodução, popularmente conhecidas como fábricas de filhotes. Assim como o Projeto de Lei 220/2021, que implanta a Política Estadual de Reabilitação de Pacientes Pós-Covid.

O Projeto de Lei 249/2021, do deputado Amarildo Cruz, que institui feriado estadual no dia 20 de novembro (Dia Nacional da Consciência Negra), recebeu parecer contrário por vício de inconstitucionalidade.  

Do deputado Antonio Vaz (Republicanos), o Projeto de Lei 223/2021, que cria a Campanha Permanente Cerrado Preservado, foi arquivado pela CCJR por ser ato típico de administração.