TJMS finaliza capacitação de oficiais para cumprimento de medidas protetivas

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por meio da Escola Judicial do Estado, finalizou a formação de 30 policiais militares e 12 policiais civis que irão atuar como oficiais de justiça ad hoc no cumprimento de medidas de urgência durante o plantão judiciário em finais de semana, feriados e pontos facultativos.

A capacitação foi focada em esclarecer aos profissionais o conteúdo do Provimento nº 708/2025, que estabelece e regulamenta o fluxo operacional para cumprimento das intimações judiciais relacionadas à Lei Maria da Penha. Previsto no acordo de cooperação técnica firmado entre o TJ e o Governo estadual, por meio da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), da Polícia Militar e da Polícia Civil, o ato normativo foi publicado no Diário da Justiça no último dia 16 de julho.

A abertura do evento foi conduzida pelo diretor-geral da Ejud-MS, desembargador Marco André Nogueira Hanson, que reforçou o comprometimento da Corte estadual com a segurança das mulheres em situação de violência doméstica. Ele destacou que a Presidência do Tribunal tem atuado para aprimorar os mecanismos preventivos e garantir uma execução eficaz das decisões judiciais.

“O TJMS está muito preocupado com essa situação, e o presidente, Des. Dorival Renato Pavan, junto com a Escola Judicial, não tem medido esforços para melhorar nosso sistema preventivo e executivo. Estamos aqui para prepará-los para que cumpram essas missões da melhor maneira possível, sem violência para ninguém”, disse o diretor-geral da Ejud-MS.

“A função que os profissionais das forças de segurança vão exercer é de extrema importância e terá impacto no resultado positivo dessas ações de proteção. Tudo deve ocorrer dentro da mais perfeita ordem, respeitando os ditames legais e os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, inclusive os de quem comete crimes”, completou o desembargador.

Entre os formadores docentes, a juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo, titular da 4ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Campo Grande, e a juíza Penélope Mota Calarge Regasso, que responde pela 3ª Vara, foram acompanhadas pelo oficial de justiça Claudionei Messias e pelos representantes da PM, coronel Emerson Almeida e tenente Jéssica Nascimento.

Ao longo de quatro horas, os formadores buscaram esclarecer dúvidas sobre o papel dos policiais como oficiais ad hoc, incluindo os limites do cumprimento de medidas judiciais, horários e as melhores práticas.

Coube ao oficial de justiça Claudionei Messias, com mais de 12 anos de experiência no Fórum da capital, abordar os procedimentos mais adequados e como os profissionais devem agir em situações específicas que podem ocorrer no decorrer do trabalho, como nos casos de recondução da vítima ao lar ou aqueles em que o agressor não é encontrado para receber a intimação.

Representando a Coordenadoria da Mulher, as juízas Luiza Vieira Sá e Penélope Calarge enfatizaram a importância do trabalho em rede entre Judiciário e forças de segurança para enfrentar a violência doméstica, um fenômeno complexo e agravado no contexto familiar. Para as magistradas, apesar da rápida concessão de medidas protetivas, muitas vezes elas não chegam à vítima ou ao agressor em tempo hábil, e a participação das forças policiais no cumprimento dessas decisões pretende suprir essa lacuna.

“As medidas protetivas de urgência são decisões cautelares e imediatas. A lei determina o cumprimento em até 48 horas, e esse é o nosso grande desafio. A atuação de quem está na ponta, em contato direto com as partes, é fundamental para que nós, magistrados, possamos avaliar corretamente o risco e proteger quem precisa”, avaliou a juíza Luiza.

“Estamos lidando com vidas, por isso o cumprimento das medidas não pode esperar o fim de semana ou o próximo dia útil. Inicialmente, esta atuação integrada será restrita a Campo Grande, com foco nos plantões judiciários, mas é um passo firme na direção de uma resposta mais rápida e articulada”, complementa a juíza Penélope.

Protocolo de atendimento – O novo fluxo operacional estabelece que, durante o regime de plantão judiciário, as primeiras seis medidas que não necessitam de reforço policial serão cumpridas pelos oficiais de justiça do Tribunal. A partir da sétima intimação, ou em situações que demandem força policial, a responsabilidade será atribuída aos agentes de segurança pública previamente designados como oficiais ad hoc.

Essa atuação conjunta é possível graças à integração entre os sistemas SAJ (do TJMS) e SIGO (das forças policiais), o que permite o envio, monitoramento e certificação das ordens judiciais em tempo real, com mais transparência e agilidade.

Para o coronel Emerson Almeida, o principal ganho está na celeridade do processo. Ele destaca que as ocorrências de violência doméstica costumam envolver forte carga emocional, exigindo preparo e equilíbrio dos profissionais envolvidos.

“Todos somos atores nesse momento: Polícia Militar, Polícia Civil, oficiais de justiça e magistrados, unidos em um esforço conjunto contra a violência doméstica. Nosso objetivo é ter sempre no mínimo sete equipes disponíveis para atendimento, garantindo cobertura e eficiência no cumprimento das medidas”, finalizou o coronel da PM.