Atuação do MPMS em defesa da acessibilidade é destaque durante seminário

Em alusão à campanha Setembro Verde, voltada à conscientização sobre a inclusão das pessoas com deficiência, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) participou  de seminário realizado na Câmara de Vereadores de Três Lagoas, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CMDPCD).
 

Representando a instituição, a titular da 4ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas, Ana Cristina Carneiro Dias, ministrou palestra em que destacou a atuação firme e técnica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul na defesa da acessibilidade urbana e dos direitos das pessoas com deficiência.

Durante sua fala, a Promotora de Justiça ressaltou que, diante da ausência de legislação municipal específica sobre acessibilidade, o MPMS tem adotado medidas concretas para provocar mudanças estruturais. Entre elas, mencionou a recomendação ao Presidente da Câmara de Vereadores para revisão da legislação municipal (procedimento nº 09.2023.00013157-6), fundamentada em vistoria técnica da Secretaria de Desenvolvimento de Apoio às Atividades de Execução (Daex), que identificou irregularidades na reforma da calçada da própria Câmara, como rampas fora do padrão e sinalização deficiente.

Ana Cristina também abordou o acompanhamento das ações do Executivo e Legislativo quanto à elaboração do Plano de Rotas Acessíveis (procedimento nº 09.2024.00003638-9), instrumento obrigatório por lei federal para municípios com Plano Diretor. Segundo ela, o parecer técnico do Daex recomendou que esse plano seja elaborado de forma separada do Plano de Mobilidade Urbana, para garantir foco e efetividade nas ações voltadas à acessibilidade.

“A atuação do Ministério Público vai além da fiscalização. Estamos propondo soluções concretas para transformar a realidade urbana e assegurar os direitos das pessoas com deficiência”, afirmou.