MPMS instaura procedimento para fiscalizar transporte escolar

A 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema tornou pública a instauração do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições, com o objetivo de fiscalizar a regularidade do transporte escolar no município. 

De acordo com a Portaria, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) acompanha e fiscaliza questões relacionadas à realização de vistorias obrigatórias nos veículos utilizados para o transporte de estudantes, além de verificar as condições de conservação e segurança da frota, seja ela própria ou terceirizada.

O MPMS também ressalta que a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram, com absoluta prioridade, a proteção integral de crianças e adolescentes.

Segundo a legislação educacional, cabe aos municípios assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece regras específicas para veículos destinados à condução coletiva de escolares, como autorização do órgão de trânsito, inspeções periódicas, uso de faixa amarela com a inscrição “Escolar”, cintos de segurança em número compatível com a lotação e proibição de transporte acima da capacidade permitida.

O MPMS destaca que o descumprimento das normas de segurança pode configurar infração gravíssima, com retenção do veículo até a regularização, além de representar risco à integridade física dos estudantes. Entre os pontos que serão analisados estão as vistorias semestrais obrigatórias e eventuais medidas adotadas pelo município para suprir a ausência de monitores escolares nas linhas.

Como primeira providência, a Promotoria de Justiça solicitou ao secretário municipal de Educação a relação completa dos veículos utilizados no transporte escolar, incluindo placa, modelo e ano, bem como informações sobre a realização e aprovação das vistorias obrigatórias. O procedimento terá prazo inicial de um ano, podendo ser prorrogado, e visa a garantir maior segurança e regularidade na prestação do serviço aos alunos de Ivinhema.