CCJR aprova projetos e mantém 141 matérias em tramitação

Durante reunião realizada nesta quarta-feira (30), no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) distribuiu quatro matérias e aprovou a tramitação de outras três propostas.

Entre os projetos aprovados por unanimidade está o Projeto de Resolução 048/26, que concede o título de Cidadão Sul-Mato-Grossense. O PR 046/26, que também prevê a concessão da honraria, recebeu aprovação dos integrantes da comissão. Os nomes dos homenageados permanecem sob tramitação reservada.

Já o Projeto de Resolução 043/26 prevê a concessão da Comenda do Mérito Legislativo a pessoas especificadas na proposta.

Atualmente, a CCJR mantém 141 matérias em tramitação. A próxima reunião está prevista para 7 de outubro.

As sessões da comissão são transmitidas ao vivo pela TV ALEMS, no canal 7.2, e pelo YouTube, no canal AssembleiaMS.

Comissão avalia aspectos jurídicos dos projetos

A CCJR é responsável por analisar a constitucionalidade, a legalidade, a juridicidade e a técnica legislativa das propostas antes que sejam submetidas à votação.

Entre suas principais atribuições estão verificar a compatibilidade dos projetos com as Constituições Federal e Estadual, avaliar o respeito às leis vigentes e conferir se o Legislativo possui competência para tratar dos assuntos apresentados.

A comissão também examina a clareza, a redação e a estrutura dos textos, buscando assegurar a qualidade técnica das futuras normas.

Quando uma proposta é considerada inconstitucional, pode ter sua tramitação interrompida antes da análise do mérito, conforme as regras legislativas aplicáveis.