PEC inclui segurança no trânsito na segurança pública

Proposta de Renato Câmara recebe aval e segue ao plenário

19 NOV 2026 Por Toni Feitosa 10h11

A segurança no trânsito poderá ganhar reconhecimento constitucional como parte das políticas de segurança pública em Mato Grosso do Sul. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2023, apresentada pelo deputado estadual Renato Câmara (Republicanos), recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na quarta-feira (18) e agora segue para análise em plenário da Assembleia Legislativa.

A proposta, assinada também por outros 11 parlamentares, pretende adequar a Constituição Estadual à Emenda Constitucional Federal 82/2014, que reconhece a segurança viária como integrante das políticas de segurança pública. O texto estabelece que as ações de educação, engenharia e fiscalização de trânsito sejam consideradas atividades fundamentais para proteger vidas e garantir a mobilidade da população.

A dimensão do problema aparece nos números divulgados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). Entre janeiro e outubro de 2026, Campo Grande registrou 59 mortes em sinistros de trânsito nas vias urbanas. Desse total, 41 vítimas eram motociclistas, representando 69,5% dos óbitos registrados no período.

A alteração constitucional busca fortalecer a atuação dos órgãos estaduais e municipais de trânsito, reconhecendo formalmente a responsabilidade de seus agentes na prevenção de acidentes e na organização da mobilidade urbana.

Discussão começou com audiência pública

A iniciativa teve início em 18 de agosto de 2023, quando Renato Câmara promoveu uma audiência pública na Assembleia Legislativa para discutir a regulamentação da segurança viária em Mato Grosso do Sul.

O encontro reuniu representantes do Detran-MS, do Sindicato dos Servidores do Detran-MS (Sindetran-MS), entidades nacionais, forças de segurança e profissionais que atuam diretamente na fiscalização e organização do trânsito.

Após as discussões, o parlamentar apresentou a PEC em 25 de outubro de 2023, com o apoio de outros 11 deputados estaduais.

Em 17 de novembro de 2026, a proposta recebeu uma emenda substitutiva integral, que reorganizou o texto e concentrou a mudança no reconhecimento constitucional das atividades relacionadas à segurança viária.

Emenda estabelece novas diretrizes

A nova redação prevê a criação do artigo 41-A na Constituição Estadual. O dispositivo define que a segurança viária compreende atividades de educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atribuições previstas em lei para assegurar o direito à mobilidade urbana eficiente.

Na prática, a proposta busca ampliar o reconhecimento institucional dos profissionais e órgãos responsáveis pela segurança no trânsito, fortalecendo a prevenção de acidentes e a proteção dos usuários das vias públicas.

A emenda também retirou dispositivos da proposta original que tratavam da cobertura de despesas médicas em determinadas situações de acidente de trabalho e de regras relacionadas ao policiamento de trânsito.

Com o parecer favorável da CCJR, a PEC avança na tramitação legislativa e dependerá da apreciação dos deputados em plenário para continuar seu percurso na Assembleia Legislativa.

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