Em atendimento ao pedido do chefe do Executivo Municipal de Anaurilândia, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou nesta manhã (22) o Projeto de Decreto Legislativo 30/2021, que prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.

A matéria estende os efeitos do Decreto 658, de 25 de junho de 2020, que reconheceu a ocorrência do estado de calamidade pública em Anaurilândia até 31 de dezembro de 2020, e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for aprovada e promulgada pela Casa de Leis em votação única, o estado de calamidade pública será estendido até o dia 30 de junho de 2021, com os efeitos retroagidos a 1º de janeiro.

“O município de Anaurilândia ainda sofre com os impactos negativos decorrentes da pandemia, somados ao aumento recente do número de casos, e considerando que o plano nacional de vacinação é progressivo, e ainda está no seu estágio inicial, a prorrogação dos efeitos de reconhecimento do estado de calamidade pública até 30 de junho de 2021 é medida de extrema importância e necessidade”, traz a justificativa do projeto.