Na área da saúde, o acordo estabelece prazo de até seis meses para que o Município implante e coloque em funcionamento o Centro de Atenção Psicossocial, serviço essencial para o atendimento de pessoas com transtornos mentais

O compromisso prevê a formação de uma equipe mínima de profissionais habilitados, atendimento prioritário a crianças, adolescentes e idosos, além da criação de um fluxo específico de atendimento e integração do serviço com as equipes da Secretaria Municipal de Saúde e da Assistência Social.

A implantação do Centro de Atenção Psicossocial é considerada um passo fundamental para fortalecer a rede de cuidado em saúde mental no município, ampliando o acesso a atendimentos especializados e humanizados.

Já na área da educação, o termo de compromisso determina que a Prefeitura deixe de ceder e utilizar o espaço de uma escola rural que apresenta problemas estruturais graves. A partir do ano letivo de 2026, não serão mais ofertadas turmas no local até que sejam realizadas as reformas e adaptações necessárias para garantir segurança e qualidade no ensino.

Os estudantes serão redirecionados para outras unidades escolares que ofereçam condições adequadas, sem prejuízo ao processo de aprendizagem. O acordo também obriga o Município a preservar os bens e a mobília remanescentes na escola rural até que seja possível a retirada completa do material, evitando danos ao patrimônio público.

Para o promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, a assinatura dos termos representa um avanço significativo na resolução de demandas sensíveis e históricas do município. Segundo ele, os acordos encerram inquéritos civis e promovem resultados mais efetivos do que a simples judicialização, fortalecendo a atuação preventiva e resolutiva do Ministério Público em defesa dos direitos fundamentais da população.

Os termos fazem parte de um conjunto de ações que buscam garantir mais segurança, dignidade e qualidade no atendimento à população de Ivinhema, tanto na saúde quanto na educação, especialmente para comunidades mais vulneráveis.