O município de Ivinhema deverá ampliar as políticas de controle populacional de cães e gatos após firmar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O acordo estabelece medidas voltadas à proteção animal, à saúde pública e à prevenção de zoonoses.

Entre as obrigações previstas está a realização periódica de campanhas de castração. O município também deverá adotar medidas permanentes para reduzir de forma ética a população de animais.

O TAC determina ainda a implantação de uma estrutura específica para ações de vigilância de zoonoses. O espaço deverá atender animais abandonados ou vítimas de maus-tratos, com suporte veterinário e condições adequadas de acolhimento.

O acordo também prevê a destinação de recursos orçamentários específicos para manter as políticas públicas relacionadas à proteção animal e à saúde pública. A medida busca garantir recursos para a continuidade das ações previstas no termo.

O município deverá promover campanhas educativas voltadas à população. As atividades deverão abordar temas como guarda responsável, prevenção de maus-tratos e formas de evitar a transmissão de zoonoses.

O acordo foi firmado pelo MPMS por meio do promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema. A medida foi estabelecida após a identificação da necessidade de aprimorar as ações municipais relacionadas aos animais e à vigilância sanitária.

O cumprimento das obrigações será acompanhado pelo Ministério Público. Para isso, o município deverá encaminhar relatórios periódicos sobre a execução das medidas previstas no TAC.

As ações estabelecidas relacionam controle populacional, atendimento veterinário e vigilância de zoonoses. O acordo também inclui medidas de educação da população e previsão orçamentária para sustentar as políticas públicas.