O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou que o município de Ivinhema apresente esclarecimentos e documentos atualizados sobre duas cobranças judiciais relacionadas a despesas da Câmara Municipal, questionadas durante uma fiscalização realizada entre julho e dezembro de 1986.
A determinação foi publicada nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, e estabelece prazo de 15 dias para que a administração municipal encaminhe informações sobre o andamento dos processos, incluindo eventuais pagamentos, valores pendentes e decisões judiciais relacionadas aos casos.
A origem da questão está em uma inspeção que resultou na Decisão Simples nº 572/1989. Na época, foram identificados pagamentos considerados acima dos limites permitidos, envolvendo, entre outros pontos, os subsídios de 11 vereadores. A decisão determinou a restituição dos valores aos cofres públicos municipais.
Entre os procedimentos mencionados pelo Tribunal está uma ação de execução ajuizada em dezembro de 2000 contra Antônio Panferro. A cobrança, na ocasião, correspondia a R$ 4.919,61, valor atualizado até 31 de outubro daquele ano. Segundo o TCE-MS, não foram localizados documentos posteriores que permitam esclarecer o resultado dessa execução.
O outro caso envolve uma execução fiscal contra João Batista Linhares, relacionada a cinco Certidões de Dívida Ativa do município. Entretanto, os documentos disponíveis não permitem identificar com precisão qual dessas certidões corresponde ao débito originado pela decisão de 1989.
Diante das lacunas encontradas nos registros, o presidente do TCE-MS, conselheiro Flávio Kayatt, determinou que sejam encaminhados os números atualizados dos processos, as certidões correspondentes, informações sobre possíveis pagamentos ou saldos ainda existentes, além de decisões judiciais e demais documentos disponíveis.
A medida busca esclarecer a situação atual de cobranças judiciais relacionadas a despesas públicas registradas há quase 40 anos, permitindo ao Tribunal de Contas acompanhar o histórico e verificar os desdobramentos dos procedimentos.
Com o prazo de 15 dias estabelecido pelo Tribunal, caberá ao município apresentar os esclarecimentos e a documentação solicitada.

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