Durante as visitas promovidas pela Promotoria de Justiça, apurou-se que a extensão do Colégio Agrícola, da Escola Estadual Reynaldo Massi, no ano de 2026, passou a funcionar em um barracão de festas na Vila Cristina, em IvinhemaA 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema

Realize remanejamento dos alunos da extensão agrícola, da escola estadual Reynaldo Massi, para outro local minimamente adequado, realizando todas as adaptações previamente em um prazo máximo de 3 meses (isolamento acústico entre as salas, salas com séries devidamente separadas, observância da quantidade máxima por sala de aula, climatização)

No prazo de 3 meses, promova toda a reforma necessária no barracão onde atualmente funciona a unidade escolar, adaptando-o completamente, promovendo ainda o isolamento acústico entre as salas, segregação de alunos por salas devidamente separadas, observância da quantidade máxima de aluno por sala de aula, climatização, mediante instalação de ventiladores e aparelhos de ar condicionado; ou c) Proceda à reforma estrutural da unidade escolar municipal rural Benedita Figueiró de Oliveira (reforma do forro e do telhado, reforma/troca da parte elétrica/fiação do prédio, reforma do encanamento, dentre outros problemas apontados no relatório de vistoria da Promotoria de 2025), localizada na Vila Cristina, acaso haja anuência para a cedência do espaço pelo ente municipal.

A ação civil pública nº 0900249-69.2026.8.12.0012, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Ivinhema, é oriunda da investigação aberta pela 2ª Promotoria de Justiça por meio do Inquérito Civil nº 06.2026.00000332-9. Durante as visitas promovidas pela Promotoria de Justiça, apurou-se que a extensão do Colégio Agrícola, da Escola Estadual Reynaldo Massi, no ano de 2026, passou a funcionar em um barracão de festas na Vila Cristina, em Ivinhema.

No ano de 2025, quando a Promotoria de Justiça realizou visitas na escola municipal Benedita Figueiró, apurou-se que na unidade em condições estruturais precárias, inclusive, quanto à segurança dos menores, funcionava a escola municipal e a extensão do referido colégio agrícola estadual. Naquela ocasião, com base nos documentos de vistoria do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária, o Ministério Público celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Ivinhema, mediante o qual vedava a continuidade do uso escolar nas dependências da escola municipal Benedita Figueiró enquanto não houvesse reforma estrutural do prédio.

Ocorre que, no ano de 2026, enquanto o Município de Ivinhema realizou o remanejamento dos alunos da unidade Benedita Figueiró a outros locais, o Estado de Mato Grosso do Sul promoveu a locação de um barracão que era utilizado para realização de festas na Vila Cristina. Passou ainda a prestar o serviço público educacional sem antes sequer estruturar o barracão, o que foi possível observar na primeira visita realizada por esta Promotoria de Justiça.

Na segunda visita desta Promotoria de Justiça, novamente, apurou-se que o requerido não providenciou documentos básicos para o funcionamento no local, como alvarás municipais, licença sanitária e os documentos de dedetização do local, o que é obrigatório pelo Código de Posturas do Município de Ivinhema (art. 29, Parágrafo Único e art. 110). Ainda a Promotoria de Justiça asseverou que o certificado de vistoria do Corpo de Bombeiros, embora esteja dentro do prazo, possui uma ocupação diversa nele, não sendo, portanto, aproveitável (art. 10, III, Lei Estadual nº 4.335/2013).

Para além dos problemas de documentação, a Vigilância Sanitária e a Promotoria de Justiça apuraram que o funcionamento da extensão do colégio no barracão possui problemas bem perceptíveis: a) ausência de climatização adequada e ventilação insuficiente, sendo que as informações obtidas apontam que os próprios professores estão levando ventiladores para as salas de aula; b) ausência de isolamento acústicos nas salas; c) interferência sonora entre as salas de aula; d) ausência de refeitório. Tal situação afronta o art. 96, incisos, da Lei Estadual nº 2.787/2003 e o art. 25-A da Lei nº 9.394/96, uma vez que estrutura em que os alunos atualmente estão não são adequadas.

O Promotor de Justiça ainda asseverou que a situação em tela é grave, uma vez que, quando o requerido tomou conhecimento da situação, apenas cingiu a alegar a ausência de orçamento público, sem apresentar sequer qualquer previsão e cronograma concreto de uma solução. Assim sendo, o problema é que tal situação se prolongue, sem qualquer solução, pois o próprio uso prolongado pelo requerido, por intermédio de cedência, da Escola Municipal Benedita Figueiró, por anos e anos, mesmo com a estrutura prejudicada, denota esse risco. Diante dessa situação, a 2ª Promotoria de Justiça de Ivinhema ajuizou a ação civil pública, pedindo ainda liminar pela gravidade da situação.