Foto: Laudo de vistoria Revisão: Anderson BarbosaNúmero dos autos no MPMS: 09.2026.00004665-1

O acompanhamento contínuo das ações do Município de Nova Alvorada do Sul pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) tem como foco garantir o cumprimento de compromissos firmados para a regularização ambiental e a melhoria dos serviços oferecidos à população

A atuação é conduzida pela 2ª Promotoria de Justiça, que monitora as medidas acordadas durante reunião realizada no Centro de Autocomposição do MPMS (Compor). Entre os principais pontos está a regularização do cemitério municipal, que envolve desde a adequação da matrícula da área até o licenciamento ambiental e a elaboração do Plano de Regularização e Recuperação de Área Contaminada (Prac).

O objetivo é assegurar que o espaço atenda às exigências sanitárias e ambientais, considerando seu caráter de interesse público. Parte da área destinada ao cemitério já teve sua regularização fundiária concluída, enquanto a área adquirida para expansão ainda depende da superação de entraves técnicos e documentais.

O município tem adotado medidas administrativas junto aos órgãos competentes para viabilizar o desmembramento e a consolidação da matrícula, além de buscar soluções para dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental perante o órgão estadual responsável. Todas essas etapas são acompanhadas pelo MPMS, que atua para assegurar o cumprimento da legislação e a observância dos compromissos assumidos.

Texto: Leticia Ferreira