Ordem do Dia: Aprovada mudança no Conselho que acompanha índice de participação dos

Quatro proposições foram aprovadas na Ordem do Dia desta terça-feira (12), todas em segunda votação. O destaque foi a aprovação, por maioria de votos, do Projeto de Lei Complementar 10/2019, do Poder Executivo, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 213, de 22 de dezembro de 2015, que criou o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o artigo 156 da Constituição Estadual.

Trata-se de um órgão colegiado integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, que certifica a utilização, na apuração do índice de participação dos municípios no ICMS, dos dados fornecidos por entidades. O conselho possui ainda a finalidade de fiscalizar a efetiva distribuição da quota-parte do imposto, após a divulgação do índice definitivo, mediante o acompanhamento do creditamento das respectivas parcelas. Também observa os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Fazem parte do conselho: dois representantes do Poder Executivo (integrantes do quadro de servidores da Secretaria de Estado de Fazenda), três deputados estaduais e três representantes dos municípios (indicados pela Associação dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul).

Demais projetos

Os parlamentares ainda aprovaram o Projeto de Lei 237/2019, do deputado Antônio Vaz (Republicanos), que institui a Semana Estadual da Saúde em Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 298/2019, do deputado Barbosinha (DEM), que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia do Trabalhador em Saneamento. E o Projeto de Lei 200/2019, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), que insere a Costelada Pantaneira no Calendário Oficial de MS.