Fundersul passa na CCJR que aprova outros nove pareceres

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 16/2019, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre alteração do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). Esta e outras nove propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para votação em plenário. Outras 13 matérias foram distribuídas para relatoria.

De relatoria do presidente da CCJR, Lidio Lopes (PATRI), o projeto do Fundersul altera no quesito de convênios e estima o valor de R$ 665,785 milhões em recursos para este ano. Desse montante, R$ 505,589 milhões são referentes a recursos da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e R$ 160,196 milhões correspondem a transferência aos municípios.

Lidio Lopes ainda devolveu o Projeto de Lei 173/2019, de Evander Vendramini (PP), que regulamenta a realização de testes de aptidão física por candidata gestante em concurso público em Mato Grosso do Sul. A proposta recebeu parecer favorável com emenda e segue tramitação.

O deputado Barbosinha (DEM) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 205/2019, do Poder Executivo, que altera Lei 4.282/2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), com subemenda aditiva à emenda no que tange aos tetos dos valores em Uferms a ser cobrados dos usuários em exames. Também emitiu parecer favorável ao Projeto de Resolução 117/2019, da Mesa Diretora, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo a ser concedido aos membros do Ministério Público do Estado.

Por maioria de votos a favor do parecer favorável, também segue tramitação o Projeto de Lei 223/2019, de Herculano Borges (Solidariedade), que estabelece normas para a construção de quadras poliesportivas em escolas estaduais e demais espaços esportivos e de lazer, no estado de mato grosso do sul e dá outras providências.

Os deputados também aprovaram o parecer favorável ao Projeto de Lei 254/2019, de Antônio Vaz, que dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Prática de Futebol Feminino. A proposta recebeu emenda e relatoria de Marçal Filho (PSDB) e pode ser conferida na íntegra clicando aqui.

Marçal ainda devolveu dois projetos de autoria do deputado Pedro Kemp (PT). O primeiro, 261/2019, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado o Dia Estadual do Intérprete/Tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras), que segue tramitação com aprovação do parecer favorável e o 255/2019, que também tem coautoria do deputado Cabo Almi (PT), recebeu parecer contrário. O parecer recebeu votos unânimes e por isso o projeto foi arquivado – confira o parecer e a proposta na íntegra clicando aqui.

Cabo Almi também é autor do Projeto de Lei 256/2019, que tem coautoria de Renato Câmara (MDB), e altera a Lei 1810/1977, quanto aos tributos do Estado – confira aqui. A proposta recebeu parecer favorável do relator Gerson Claro (PP) e segue tramitação. Gerson Claro também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 257/2019, que inclui no Calendário Oficial do Estado o Concurso do Milho Safrinha, realizado em Rio Brilhante e ao Projeto 260/2019, de Marçal Filho, que institui o Oncodia, dia com ações de prevenção e atendimento aos pacientes com câncer em Mato Grosso do Sul. Ambos receberam votações favoráveis aos pareceres e seguem tramitação. Outras 13 matérias foram distribuídas para relatoria.