Ordem do Dia: PLC que institui o MS-Empreendedor se

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (16), foram apreciadas e aprovadas 11 matérias, todas em segunda discussão. Os Projetos de Lei Complementares 6/2020, 7/2020 e 8/2020 foram aprovados e seguem agora a sanção do Poder Executivo. O 6/2020 é de autoria do Ministério Público, e altera a Lei Complementar 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta e revoga e dispositivos.

Já os Projetos de Lei Complementar 7/2020 e 8/2020, ambos de autoria do Poder Executivo, fixam o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para os exercícios de 2021 e 2022.

O Projeto de Lei Complementar 9/2020, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), foi aprovado e segue a Redação Final. A matéria altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 93, de 5 de novembro de 2001, permitindo a instituição do MS-Empreendedor, que vai geral emprego e renda em todo o Estado.

O Projeto de Lei 213/2020 que altera a redação da Lei 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei 4.857, de 6 de maio de 2016, foi aprovado e segue a sanção. O objetivo da matéria de autoria do Poder Executivo é ampliar o prazo de concessão de descontos para a renegociação de dívidas de beneficiários inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab-MS), no Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 220/2020, que  acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 2º, da Lei 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). A matéria segue à sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Também seguem à sanção outras três propostas do Executivo. O Projeto de Lei 223/2020 autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Edital 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital 1/2017/SAD/FUNDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 225/2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes, e o Projeto de Lei 229/2020, que tem o objetivo de instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no Estado e ainda estabelece as normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação de Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS).

Por fim, as últimas duas matérias de autoria do Executivo aprovadas, serão analisadas na última votação em Plenário, a Redação Final. O Projeto de Lei 230/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera e acrescenta dispositivo à Lei 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), e o Projeto de Lei 234/2020, que dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, que consiste em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços e Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cujo inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências.