MPMS recomenda suspensão de processos de regularização fundiária em Selvíria após apontar possíveis irregularidades.

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul recomendou à Prefeitura de Selvíria a suspensão imediata dos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana, conhecidos como REURB-E e REURB-S, iniciados desde 2023 e que ainda não foram concluídos.

A recomendação foi emitida pela 7ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas após a identificação de possíveis irregularidades em processos conduzidos pela Comissão de Regularização Fundiária do município.

Entre os problemas apontados estão situações em que a regularização teria sido utilizada para transferir a titularidade de imóveis que já possuíam documentação formalizada. O Ministério Público também identificou casos de citação por edital mesmo quando os proprietários poderiam ser localizados, além de possíveis conflitos de interesse envolvendo integrantes da própria comissão.

A promotoria também apontou falhas nas avaliações dos imóveis, consideradas genéricas e sem respaldo técnico ou pesquisa de mercado. Nos processos de REURB-S, destinados à população de baixa renda, também teriam sido identificadas situações sem estudos suficientes para comprovar a condição econômica dos beneficiários.

Segundo o Ministério Público, essas falhas podem provocar impactos na arrecadação de tributos municipais e estaduais, como ITBI e ITCD, além de comprometer a legalidade e a transparência dos procedimentos de regularização.

A recomendação ainda orienta que seja criado um fluxo formal de trabalho entre o município e o Cartório de Registro de Imóveis de Três Lagoas, com o objetivo de aumentar o controle sobre a documentação e reduzir o risco de irregularidades.

A Prefeitura de Selvíria, os secretários responsáveis e a Comissão de Regularização Fundiária têm prazo de 15 dias para informar ao Ministério Público quais providências serão adotadas.

O MPMS informou que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção de medidas judiciais. O caso continua sendo acompanhado por meio de procedimento administrativo instaurado pela Promotoria.