Prefeitura de Sidrolândia pretende acionar justiça pelo incremento do FPM

Empresa especializada, de Campinas-SP, também deve identificar e qualificar possíveis multas e créditos do IRRF.

31 JUL 2024 Por Redação Sidrolândia 12h56

De acordo com o Diário Oficial da Assomasul desta terça-feira, 30 de julho, a Prefeitura de Sidrolandia iniciou procedimento administrativo de inexigibilidade, ou seja, não obrigatoriedade de processo licitatório, para  contratar a empresa Nunes Golgo Sociedade de Advogados, que deve elaborar propostas e medidas judiciais e administrativas, se necessário, para tentar incrementar a arrecadação mensal do FPM - Fundo de Participação dos Municípios. 

A empresa também deverá identificar e qualificar a existência de créditos de IRRF e decorrentes de recolhimentos indevidos ao INSS; e possíveis multas inconstitucionais em parcelamentos que possam ser renegociados para quitação.

A contratação da Nunes Golgo Advogados tem duração de doze meses. Os levantamentos devem incluir os direitos do município sobre as questões colocadas, através de cálculos e laudos técnicos. O valor a ser pago pelo executivo municipal será o equivalente a 20% do recuperado através das medidas propostas pela empresa. 

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