No quadro “Direito e Cidadania” do programa Ronda da Cidade, a advogada Marcela Rasslan, já considerada a “consultora oficial” do programa, falou sobre um tema de extrema relevância para a população: o direito à saúde e os caminhos legais que o cidadão pode seguir quando esse direito não é garantido pelo Estado.

Dra. Marcela iniciou a entrevista destacando que o direito à saúde está garantido na Constituição Federal como um dever do Estado. “A saúde é um direito de todo cidadão, e é dever do Estado garantir o fornecimento de tratamento, incluindo medicação, consultas e até cirurgias”, pontuou.

Um dos focos da conversa foi a dificuldade enfrentada por muitos cidadãos para acessar medicamentos de alto custo, situação que, segundo ela, frequentemente leva à judicialização. “O primeiro passo é procurar o posto de saúde, munido da receita médica e dos documentos necessários. Caso haja negativa, é importante ter essa negativa por escrito. A partir daí, o paciente pode buscar a Secretaria de Saúde, a Casa da Saúde e, se for o caso, judicializar a situação”, explicou.

Dra. Marcela reforçou que a judicialização deve ocorrer quando estiver comprovada a urgência do tratamento, a ausência de alternativas terapêuticas no SUS e a regulamentação do medicamento pela Anvisa. “A Justiça, geralmente, concede liminares para garantir esse acesso, especialmente quando há risco à saúde do paciente. Cada minuto é precioso quando se trata de saúde”, destacou.

A advogada também orientou sobre o que fazer em casos de exames, consultas com especialistas e cirurgias que não são disponibilizados pela rede pública em tempo hábil. “O caminho é o mesmo: buscar primeiro a solução administrativa, depois, se necessário, judicializar. É essencial comprovar a urgência e a necessidade médica com documentação adequada”, disse.

Uma novidade destacada foi o canal criado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para facilitar o acesso à saúde sem precisar ingressar diretamente com um processo judicial. “O TJMS abriu um canal de atendimento no site, com uma aba específica de saúde. O cidadão pode fazer a solicitação online e anexar os documentos, como receita e laudos médicos. Funciona em regime de plantão e pode agilizar a solução sem judicialização”, explicou.

O site para acessar esse canal é o www.tjms.jus.br, onde o cidadão pode fazer o pedido diretamente pela internet.

Dra. Marcela finalizou sua participação lembrando que os cidadãos também podem recorrer à ouvidoria das prefeituras, à Defensoria Pública ou a um advogado de confiança. E reforçou que, embora a judicialização seja um caminho, ela deve ser o último recurso, usado em casos excepcionais de urgência ou negativa injustificada do poder público.

O quadro “Direito e Cidadania” vai ao ar todas as quartas-feiras no Ronda da Cidade, trazendo orientações jurídicas claras e acessíveis à população.