A Prefeitura de Sidrolândia editou um decreto que estabelece limite de gastos para todas as secretarias municipais e também para a Câmara de Vereadores. A medida foi adotada como forma de reforçar o controle fiscal diante do aumento das despesas registrado ao longo de 2025 e do risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A Secretaria Municipal de Fazenda e Administração passa a centralizar a supervisão das contas públicas, com autorização para contingenciar despesas, bloquear dotações orçamentárias e suspender contratos sempre que houver ameaça ao equilíbrio financeiro. Novas contratações, compras e liberações de recursos ficam condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária e financeira do município.

O decreto é acompanhado de projeções mensais de receitas e despesas. Em janeiro, a estimativa indicava arrecadação de R$ 41,15 milhões, praticamente equivalente às despesas previstas. Para fevereiro, a projeção aponta leve melhora, com receitas estimadas em R$ 48,05 milhões e gastos de R$ 47,79 milhões, mantendo, ainda assim, margem considerada estreita.

Cada secretaria deverá operar dentro de um teto máximo de gastos, ficando impedida de assumir novos compromissos sem cobertura financeira. A regra também afeta a política salarial, já que reajustes, revisões gerais e concessão de benefícios passam a depender de espaço fiscal e do cumprimento dos limites da LRF.

Os dados de 2025 embasam a decisão. As despesas com pessoal alcançaram R$ 190,7 milhões, o equivalente a 52,41% da receita corrente líquida, percentual classificado como faixa de alerta pela legislação. No mesmo período, as despesas empenhadas somaram R$ 393,4 milhões, com restos a pagar de R$ 17,9 milhões, valor superior ao deixado pela gestão anterior. Com o decreto, a administração busca conter o crescimento das despesas e evitar sanções fiscais que possam comprometer a gestão financeira do município.

Mato Grosso do Sul

O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PP), publicou o Decreto nº 16.729, que estabelece o cronograma mensal de execução dos gastos do Estado no último ano de mandato. A medida define quanto cada órgão do Executivo poderá empenhar e desembolsar ao longo de 2026, com base na previsão de arrecadação estadual.

A regra vale para secretarias, autarquias, fundações e fundos estaduais, funcionando como instrumento de controle das despesas públicas. O decreto também autoriza o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a promover ajustes na programação orçamentária e financeira conforme o comportamento real da receita.

Entre os órgãos, a Ageprev aparece com a maior dotação orçamentária, somando R$ 4,416 bilhões para todo o exercício, com gastos mensais que podem variar entre R$ 310 milhões e R$ 454 milhões. Já o Fundersul terá R$ 1,04 bilhão disponível para investimentos ao longo do ano.

O texto prevê ainda a possibilidade de bloqueio de despesas caso a arrecadação não seja suficiente para cumprir as metas fiscais. Nesses casos, os cortes deverão ser formalizados por ato do Executivo até 30 dias após o bimestre em que for constatada a frustração de receita, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A iniciativa reforça a política de controle de gastos adotada pelo governo estadual desde 2025, após a queda na arrecadação provocada pela redução da importação de gás natural boliviano, que impactou significativamente o ICMS e as finanças do Estado.