A votação de projetos do Executivo ocorreu após articulação direta do prefeito Rodrigo Basso, que participou das discussões com vereadores no plenarinho da Câmara, depois que a presença dos Secretários de Finanças e de Governo, se mostrou insuficiente. No início da manhã, o prefeito chegou ao Legislativo conduzindo um dos micro-ônibus recentemente adquiridos pelo município – noticia que demos ontem em primeira mão no Jornal Ronda da Cidade. Ao todo, três veículos foram estacionados em frente ao prédio da Câmara.

Os vereadores se reuniam com secretários em primeiro momento, numa reunião que durou mais de 1h. Por volta de 10h15 o presidente da Casa abriu a sessão, mas a suspendeu logo em seguida, pra que os debates tivessem seguimento no plenarinho, com a participação do próprio prefeito Rodrigo Basso. Antes de a sessão ser oficialmente retomada, pouco depois das 11h, o prefeito usou a tribuna – assim como o fez na quarta-feira, desta vez com tom conciliador, para dizer que de ambas as partes houve falhas, e pediu desculpas para quem se ofendeu com suas declarações, que teriam sido ditas no calor do momento. 

Durante a reunião, parlamentares apresentaram críticas e levantaram dúvidas sobre aspectos legais de alguns projetos. Um dos pontos mais discutidos foi a proposta relacionada à desapropriação de uma área ocupada por indígenas desde 2016, onde foi formada a Aldeia Nova Tereré. A avaliação oficial fixou em R$ 2.680.259,89 o valor da indenização pela área, que deverá ser pago com recursos próprios do município. Parte do valor será compensada com impostos atrasados de outros imóveis do proprietário, enquanto o restante será quitado pela Prefeitura em dez parcelas.

Diante do impasse político e jurídico, o prefeito participou diretamente da reunião das comissões para esclarecer dúvidas e negociar ajustes. Com o entendimento entre Executivo e vereadores, projetos considerados sem urgência foram retirados de pauta para correções técnicas. O projeto referente à desapropriação da área da Aldeia Nova Tereré foi devolvido ao Executivo para ajustes.

Ao final da sessão, o prefeito, Rodrigo Basso, falou com a imprensa, e disse que os problemas apresentados pelos vereadores foram - ou estão sendo, sanados, e que o diálogo venceu.

Ao todo 11 projetos foram aprovados:

Projeto de Lei Complementar 01/2026 - Pagamento de incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB. Trata-se de recurso do Governo Federal que valoriza o setor da Saúde e o SUS (Sistema Único de Saúde).

Projeto de Lei Ordinária 5/2026 - Dia 19 de abril, cria o feriado municipal aos povos indígenas. 

Projeto de Lei 7/2026 – do Poder Executivo (Emenda Modificativa 1/2026) - Emenda foi feita pelo artigo 5º. Fica o prefeito autorizado a abrir crédito suplementar. 

Projeto de Lei 6/2026 - Autoriza a prefeitura a pegar empréstimo com a Caixa. Neste caso a prefeitura ainda precisa garantir a Certidão de Regularidade Previdenciária em dia.

Projeto de Lei 12/2026 - Adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

Projeto 13/2026 - Adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

Projeto de Lei 14/2026 - Adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

Projeto de Lei 15/2026 - Adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

Projeto 16/2026 - Adquirir bem imóvel por meio de desapropriação amigável e/ou judicial.

Projeto 17/2026 - Autorizar a prefeitura a promover a desapropriação parcial de imóveis por utilidade pública.

Projeto 18/2026 - Autorizar a prefeitura a promover a desapropriação parcial de imóveis por utilidade pública.

 

DIA DOS POVOS INDÍGENAS

A Câmara aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do Executivo que institui o dia 19 de abril, Dia dos Povos Indígenas, como feriado municipal. um número considerável de indígenas acompanharam a aprovação da matéria, que inclui a data no calendário oficial do município. Para garantir a legalidade da nova data, o Executivo deverá encaminhar um segundo projeto de lei revogando a Lei Municipal nº 1.114, de 6 de março de 2002, que instituiu o feriado religioso de 2 de novembro, Dia de Finados, no âmbito municipal.

Na prática, a revogação não altera o calendário da cidade, já que o Dia de Finados passou a ser feriado nacional após a edição da Lei Federal nº 10.607/2002, o que torna desnecessária sua manutenção como feriado municipal.

A discussão sobre a proposta ocorreu após parecer técnico da Procuradoria Jurídica da Câmara apontar possíveis problemas de constitucionalidade no Projeto de Lei nº 005/2026, encaminhado inicialmente pelo Executivo.

O documento destacou que a legislação federal estabelece limites para a criação de feriados municipais. De acordo com a Lei Federal nº 9.093/1995, os municípios podem instituir apenas o feriado de aniversário da cidade e até quatro feriados religiosos, incluindo a Sexta-Feira Santa.

A análise indicou que Sidrolândia já havia atingido esse limite. Atualmente, o município tem como feriados locais o dia 15 de agosto, dedicado a Nossa Senhora da Abadia, padroeira da cidade, a Sexta-Feira Santa, o dia 2 de novembro, Finados, e 11 de dezembro, data do aniversário do município.

O parecer também apontou que a criação de feriados interfere nas relações de trabalho, como pagamento de horas extras e funcionamento de empresas, tema relacionado à legislação trabalhista, cuja competência para legislar é privativa da União.

Com a revogação do feriado municipal de Finados e a instituição do Dia dos Povos Indígenas em 19 de abril, o município mantém o número de datas permitido pela legislação federal, adequando o calendário local às normas vigentes.