<b>Lei</b>: Entra em vigor Emenda que regulamenta ausências do governador de MS

23 OUT 2019 Por Ana Maria Assis 11h35

Foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul nesta quarta-feira (23) a Emenda Constitucional 81, que alinha o prazo, em simetria com a Constituição Federal, nas situações em que o governador necessite de autorização da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) para se ausentar do País ou do Estado. A proposta é de autoria do presidente, Paulo Corrêa (PSDB), e dos deputados Herculano Borges (Solidariedade), Eduardo Rocha (MDB), Zé Teixeira (DEM), Professor Rinaldo (PSDB), Coronel David (PSL), Jamilson Name (PDT), Barbosinha (DEM) e Lidio Lopes (PATRI).

O Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 03/2019 deu nova redação ao inciso XIII do art. 63 da Constituição Estadual. A mudança estabelece que o chefe do Executivo só necessite de permissão da Casa de Leis caso a ausência exceda o prazo de 15 dias, assim como é estabelecido na Constituição Federal em relação ao presidente da república. A redação anterior previa que essa autorização seria obrigatória para qualquer viagem superior a 10 dias e, ainda, em caso de afastamento do País.

A proposta alterou também a redação do §2° do art. 88. Conforme o texto anterior, “o Governador residirá na Capital e não poderá, sem prévia permissão da Assembleia Legislativa, ausentar-se do País, por qualquer tempo, nem do Estado, por mais de dez dias, sob pena de perda do cargo”.

A nova redação, no entanto, prevê prévia permissão do Legislativo apenas se as ausências – do estado ou do País - excedam o prazo de 15 dias, em consonância com a Constituição Federal. A Emenda entra em vigor na data da publicação.

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