Mesa Diretora apresenta projeto que prorroga Programa de Aposentadoria Incentivada

29 OUT 2019 Por Evellyn Abelha 16h59

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou o Projeto de Lei 276/2019 nesta terça-feira (29). A proposta prevê a alteração do caput art. 2º da Lei 5.336, de 10 de julho de 2019, e prorroga a vigência do Programa de Aposentadoria Incentivada do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Se aprovado, o documento passará a vigorar com a seguinte redação: “o servidor efetivo do Poder Legislativo em atividade, que já houver preenchido ou que vier a preencher todos os requisitos para aposentadoria voluntária integral até a data de 31 de janeiro de 2020, poderá aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada no Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul”.

A proposta segue agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se obtiver parecer favorável, o projeto será pautado para votação em plenário.

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