<b>Ordem do Dia:</b> Semana Estadual dos Direitos Humanos pode ser criada

14 NOV 2019 Por Fernanda Kintschner 16h00

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram seis projetos durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (14). Em primeira discussão, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi aprovado o Projeto de Lei 281/2019, enviado pelo Poder Executivo, para instituir a Semana Estadual dos Direitos Humanos no âmbito de Mato Grosso do Sul. A proposta segue para análise das comissões de mérito, para então ser votada em segunda discussão e se tornará lei, se sancionada.  

Também em primeira foi aprovado o Projeto de Lei 211/2019, do deputado Marçal Filho (PSDB), que altera a redação de dispositivos da Lei 90/1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental e dá outras providências. 

De mesma autoria de Marçal, com coautoria de Evander Vendramini (PP), o Projeto de Lei 259/2019 também foi aprovado em primeira discussão. Ele dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.

Em segunda discussão foi aprovado por maioria o Projeto de Lei 269/2019, do Poder Judiciário, que tem o objetivo de extinguir Distritos Judiciários e respectivos Serviços Notariais e de Registro Civil das Pessoas Naturais, no Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso do Sul. Segue ao expediente.

Duas propostas pautadas para discussão única foram aprovadas. O Projeto de Lei 271/2019, do deputado Cabo Almi (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares Furnas do Rincão, com sede e foro em Jaraguari e o Projeto de Resolução 128/2019, da Mesa Diretora da Casa de Leis, que institui o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo, a ser concedido aos membros da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, em comemoração aos 40 anos do Parlamento.

Ainda durante o expediente, o deputado Professor Rinaldo (PSDB) usou o microfone em aparte para parabenizar os servidores da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul, com a divulgação de relatório com redução de crimes.

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