Entrou em vigor nesta quarta-feira (27), a Lei 5.442, de autoria do deputado estadual Neno Razuk (PTB), estabelecendo que as provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoa surda sejam, obrigatoriamente, corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considere como primeira língua.
A nova lei considera pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais, conforme Decreto 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Ainda segundo a regra, no ato da inscrição, o candidato surdo deve informar em qual das línguas oficiais do Brasil é alfabetizado, devendo a organizadora do certame do processo, disponibilizar a opção no formulário.
ENTREVISTA Caravina promete cobrar melhora no fornecimento de energia em MS
CAARAPO Polícia prende 4 suspeitos de envolvimento em homicídio em Caarapó
POLÍCIA Gaeco cumpre 127 mandados contra estrutura do PCC em três estados
SEGURANÇA VIÁRIA PEC inclui segurança no trânsito na segurança pública