<b>Ordem do Dia</b>: Aprovada PEC que permite revogação de leis obsoletas

05 FEV 2020 Por Christiane Mesquita 15h49

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovaram quatro projetos durante a Ordem do Dia desta terça-feira (5). Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 5/2019, de autoria do deputado Evander Vendramini (PP) e de co-autoria dos deputados Antonio Vaz (Republicanos), Barbosinha (DEM), Coronel David (PSL), Gerson Claro (PP), João Henrique (PL), Lucas de Lima (Solidariedade) e Neno Razuk  (PTB). A proposta altera a redação do §2° do Art. 65 da Constituição Estadual, com o objetivo de permitir ao legislador dispor da possibilidade de propor revogações de Leis em desuso, ou obsoletas, que não tem mais eficácia no atual ordenamento jurídico. A matéria segue agora para promulgação da Casa de Leis. 

Também em segunda discussão, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 280/2019, de autoria do deputado e presidente da Assembleia Legislatibva, Paulo Corrêa (PSDB), que revoga a Lei 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, de proibição ao uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências. O projeto segue agora à sanção do governo estadual.

Primeira discussão

Outras duas proposições foram aprovadas em primeira discussão. O Projeto de Lei 147/2019, de autoria do deputado Capitão Contar (PSL), que altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.217, de 26 de junho de 2018, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação e de proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica no Estado, e o Projeto de Lei 290/2019, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre a proibição de cobranças e informações de fraudes ou débitos pendentes de contratos anteriores, nas unidades consumidoras, em âmbito estadual. Agora as matérias voltam ao plenário para a segunda discussão e votação.
 

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