Foi sancionada a Lei 5.501, de autoria dos deputados Coronel David (PSL) e Pedro Kemp (PT), que faculta aos servidores públicos estaduais solicitarem, em caráter excepcional, a suspensão das cobranças de empréstimos consignados contraídos junto às instituições financeiras, pelo prazo de 90 dias. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (5).
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