Três propostas estão pautadas para votação na Ordem do Dia desta quarta-feira

Três matérias estão previstas para apreciação na Ordem do Dia desta quarta-feira (6). Todas as propostas devem passar por primeira discussão e contam parecer contrário por maioria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

De autoria do deputado João Henrique (PL), os parlamentares devem votar o Projeto de Lei 308/2019, que institui o Programa CNH Social no âmbito de Mato Grosso do Sul; e o Projeto de Resolução 136/2019, que aprova a apresentação à Câmara dos Deputados de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para alterar o inciso LVII, do art. 5º, a fim de determinar que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em segundo grau de recurso.

Já o Projeto de Lei 16/2020 dispõe sobre a possibilidade de quitação das faturas em atraso no ato da interrupção dos serviços essenciais no Estado. O documento foi  proposto pelo deputado Marçal Filho (PSDB).