Cinco propostas estão pautadas para a última sessão ordinária da semana

14 MAI 2020 Por Evellyn Abelha 11h02

Os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) devem apreciar cinco matérias na Ordem do Dia nesta quinta-feira (14), última sessão ordinária da semana. Está pautado para segunda discussão o Projeto de Lei 102/2019, do deputado João Henrique (PL), que pretende proibir a limitação dos tratamentos prescritos por profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde. O documento tem parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Duas proposições devem passar por discussão única do Plenário: os Projetos de Decreto Legislativo 7/2020 e 9/2020, que reconhecem a ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Paranaíba e Batayporã, respectivamente. Ambas as propostas têm parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Outras duas propostas estão previstas para análise em primeira discussão e também contam com parecer favorável da CCJR. O Projeto de Lei Complementar 1/2020, do Poder Executivo, acrescenta dispositivos à Lei Complementar 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e o estatuto da carreira de seus membros. Já o Projeto de Lei 214/2019, do deputado Jamilson Name (Sem Partido), dispõe sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas. Junto a esta última proposição, está apensado o Projeto de Lei 34/2017, do deputado Herculano Borges (Solidariedade), devido à identidade de conteúdo dos dois documentos.

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