Projeto prevê garantia nas investigações de crimes contra crianças e adolescentes

18 FEV 2021 Por Christiane Mesquita 15h38

O deputado estadual Lucas de Lima (Solidariedade) apresentou nessa manhã (18), o Projeto de Lei 16/2021, que dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado de morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes. 

Deverão ser identificados através de etiqueta na capa dos autos, ou sinalização eletrônica com referência aos termos “Prioridade - Vítima Criança ou Adolescente", os procedimentos investigatórios instaurados em relação aos feitos, e as comunicações internas e externas referentes a estes inquéritos.

Se a proposta receber parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entrará em vigor na data da publicação no Diário Oficial Eletrônico do Estado.

O parlamentar explica o objetivo de sua proposta. “O projeto de lei apresentado por mim contribuirá para que a cadeia de apuração e processamento destes casos em suas etapas subsequentes tenham ainda mais êxito, colaborando para que Mato Grosso do Sul se destaque pelo seu alinhamento junto às legislações nacionais e internacionais, que determinam a prioridade absoluta da infância e juventude”, destacou Lucas de Lima.

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