<b>Lei</b>: Governo sanciona Carteira Digital de Identificação Estudantil

13 ABR 2021 Por Heloíse Gimenes 11h50

Foi sancionada a Lei 5.643, de autoria do deputado estadual Herculano Borges (Solidariedade), que cria a Carteira Digital de Identificação Estudantil do Mato Grosso do Sul (CDIEMS), válida para a comprovação da condição de discente e gozo dos direitos pertinentes a essa condição. A nova norma foi publicada na edição do Diário Oficial desta terça-feira (13).

A CDIEMS será gratuita, digital e disponibilizada no aplicativo MS DIGITAL. O padrão, segurança, formas de autenticidade, validação, cadastro das instituições para fins de certificação digital serão definidos em regulamento próprio. A solicitação da carteira pelo estudante menor de 18 anos deverá conter a autorização do responsável legal e declaração de consentimento com o compartilhamento de dados cadastrais e pessoais.

Serão de exclusiva responsabilidade das redes estadual, municipal e particular de ensino, a aprovação e homologação das respectivas carteiras estudantis a serem disponibilizadas no aplicativo MS Digital.

A validação de autenticidade da carteira será por meio de QR-Code e código validador em site disponibilizado para esta função. A renovação será anualmente até 31 de março do ano subsequente e sua emissão será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento que forneça os níveis e as modalidades de educação e ensino previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Entidades estudantis estaduais e municipais, bem como quaisquer outras entidades de ensino e associações representativas dos estudantes, disponibilizarão ao Poder Públicos os dados acerca do nome, matrícula e registro dos estudantes, conforme definido em ato do Poder Executivo Estadual. A Secretaria de Estado de Educação iniciará a emissão da CDIEMS, no prazo de 120 dias.

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