Efeitos da calamidade pública poderão ser estendidos em Ponta Porã

26 MAI 2021 Por Heloíse Gimenes 14h16

De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 26/2021 prorroga, até 30 de junho de 2021, os efeitos do Decreto Legislativo 651, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Ponta Porã.

Conforme consta na justificativa do projeto, em 18 de junho de 2020, quando foi publicado o Decreto Legislativo 651, o município de Ponta Porã registrava 50 casos confirmados de Covid-19. Já na data de 23 de maio de 2021, a cidade alcançava a marca de 7.182 casos confirmados, conforme informações da Secretaria de Estado de Saúde.

Com o reconhecimento do estado de calamidade pública, os municípios ficam autorizados à abertura de crédito extraordinário, movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência. Também ficam dispensados de atingir os resultados fiscais, conforme previsto na Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

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