Entidade de defesa de criança e adolescente poderá ser declarada de utilidade pública

01 JUN 2021 Por Osvaldo Júnior 15h20

A Associação de Apoio e Defesa da Criança e do Adolescente (AADCA), sediada no município de Eldorado, poderá ser declarada entidade de utilidade pública estadual. É o que estabelece o Projeto de Lei 157/2021, apresentado, nesta terça-feira (1º) pelo deputado Lidio Lopes durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

Na justificativa do projeto, o parlamentar informa que a AADCA é uma entidade sem fins lucrativos que atua na defesa dos direitos de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social. O deputado também explica que o processo de abrigamento de crianças e adolescentes, trabalho realizado pela entidade, “é uma medida de proteção especial prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aplicada em situações onde os direitos foram desatendidos ou violados”.

O projeto segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, a proposta continua tramitando na Casa de Leis.

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