Mudanças na Lei do ITCD têm aval da CCJR

09 JUN 2021 Por Assembléia Legislativa MS 13h01

Está pronto para deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), em primeira votação, a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 232/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A matéria teve parecer aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), reunida virtualmente na manhã desta quarta-feira (9).

No texto final do projeto foram incorporadas emendas de vários parlamentares. Entre as mudanças propostas no documento está a expressa previsão de pagamento parcelado dos débitos do imposto e a redução das multas moratórias e punitivas. Veja aqui detalhes do projeto.

Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).

Pareceres favoráveis

O Projeto de Lei 118/2021, de autoria do deputado Lidio Lopes (PATRI), denomina o prédio da Polícia Civil do município de Iguatemi com o nome de Subtenente Elzio Farias.

O Projeto 12/2021, de autoria do deputado Evander Vendramini, concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

Pareceres contrários

De autoria do deputado estadual Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei 123/2021, que trata do fornecimento gratuito de preservativo feminino pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), invadiu a competência do Poder Executivo e foi arquivado pela CCJR.

Por ser matéria privativa da União, o Projeto de Lei 109/2021, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que obriga o condutor sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas a pagar por despesas, como substituição de postos, placas de sinalização, semáforos, entre outros prejuízos provocados por acidentes de trânsito, foi considerado inapto à tramitação.

A CCJR avaliou ainda como inconstitucional o Projeto de Lei 120/2021, do deputado Marçal Filho (PSDB), que dispõe sobre o resgate de animais domésticos suspeitos de abandono e maus tratos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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