Projeto determina proibição da suspensão do fornecimento de água pela Sanesul

24 JUN 2021 Por Christiane Mesquita 16h02

De autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), líder da bancada na Casa de Leis, o Projeto de Lei 178/2021 dispõe sobre proibição da suspensão de serviço público de saneamento pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (Sanesul) durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência, referente à Covid-19, em todo o Estado. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A Sanesul será proibida de realizar corte e ou interrupção do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto o plano de contingência da Covid-19 estiver em vigor. Após esse período, a concessionária deverá possibilitar o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência, sendo também vedada a cobrança de juros e multas referentes a esse período.

Amarildo Cruz justifica sua matéria. “É um serviço público essencial que durante o período em que estiver em vigor o plano de contingência referente ao novo coronavírus, não pode ser interrompido. A proposta não isenta o consumidor do pagamento do débito, o qual deverá ser regularizado no prazo estabelecido”, informou o parlamentar

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