A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu, nesta quarta-feira (3), parecer pela constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei 62 de 2024 , que concede benefício de assistência médico-social, no valor de R$ 300,00, aos aposentados e pensionistas do MSPREV.
O benefício é para quem recebe até o limite máximo mensal previsto pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que corresponde a R$ 7.786,02. A proposta segue agora para votação em primeira discussão, no Plenário.
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