O Governo de Mato Grosso do Sul publicou, ontem dia 11 de novembro de 2024, o Decreto nº 16.519, que cria o Centro de Detenção Provisória (CDP) em Aparecida do Taboado.
O novo centro terá como objetivo abrigar pessoas privadas de liberdade, à disposição da Justiça, cumprindo uma decisão judicial referente à Ação Civil Pública nº 0002126-92.2010.8.12.0024.
O CDP será vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN) e a medida atende a uma ordem judicial transitada em julgado, com a finalidade de melhorar a estrutura de custódia no município.
O decreto foi assinado pelo governador Eduardo Corrêa Riedel e pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira. A medida, publicada no Diário Oficial do Estado terça-feira (12), já está em vigor.
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