O Ministério Público recomendou a suspensão da prova do concurso público para o cargo de Procurador Jurídico do Legislativo da Câmara Municipal de Santana da Ponte Pensa, marcada para o dia 18 de dezembro. A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça da Comarca de Santa Fé do Sul, Felipe Bragantini de Lima, que também solicitou a retificação do edital no prazo máximo de 48 horas, em razão da proximidade da data do certame.

De acordo com o Ministério Público, o edital prevê apenas uma prova objetiva com 40 questões, sendo apenas 15 de conhecimentos específicos da área jurídica, além de não contemplar fase discursiva. Para o promotor, o formato compromete a seleção do profissional mais qualificado para exercer funções típicas de consultoria e assessoramento jurídico no Legislativo.
A recomendação teve origem em uma denúncia anônima encaminhada à Promotoria, apontando que a ausência de prova discursiva prejudica a adequada avaliação técnica dos candidatos. Após análise do edital, o MP concluiu que a ampla variedade de conteúdos jurídicos previstos — como direito constitucional, administrativo, civil, penal, tributário, financeiro, processo civil, direitos difusos e coletivos, além de legislação municipal e regimento interno — não pode ser avaliada de forma satisfatória em apenas 15 questões objetivas.
Segundo o promotor, o modelo proposto fere os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, por não assegurar a seleção do candidato mais capacitado. Quanto à sugestão de acompanhamento da prova pela OAB, o Ministério Público destacou que a participação da entidade só é permitida nos casos expressamente previstos na Constituição, o que não se aplica ao cargo em questão.