Arauco questionou a forma de cálculo do ITBI sobre contratos de utilização de propriedades rurais destinados ao Projeto Sucuriú, em Inocência.imagem da internet

A Arauco Celulose do Brasil obteve decisão favorável da Justiça em uma disputa tributária envolvendo contratos de usufruto oneroso de propriedades rurais em Inocência. As operações discutidas no processo somam aproximadamente R$ 191 milhões.

A empresa questionou a forma de cálculo do ITBI, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, adotada no município. A legislação local estabelece como base o maior valor entre o negócio realizado e 65% do valor venal dos imóveis.

A Arauco defende que o imposto seja calculado sobre o valor declarado nos contratos de usufruto, que garantem à empresa o direito de utilização e exploração econômica das propriedades até setembro de 2055.

O juiz Edimilson Barbosa Ávila, da Vara Única de Inocência, acolheu o entendimento apresentado pela empresa e determinou que o imposto seja calculado com base no valor declarado na operação, afastando a aplicação automática dos 65% do valor venal.

A decisão considerou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o valor declarado pelo contribuinte em uma operação imobiliária possui presunção de compatibilidade com o mercado, podendo ser questionado por meio de procedimento administrativo próprio.

Em um dos casos analisados, envolvendo as fazendas Monções e Paraíso do Sul, o valor do ITBI poderia passar de aproximadamente R$ 612 mil para R$ 445 mil, uma diferença de cerca de R$ 167 mil.

O município recorreu da decisão. O recurso foi apresentado em 1º de outubro, após a rejeição dos embargos de declaração, e agora a questão poderá ser analisada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

O município argumenta que a sentença deixou de aplicar uma norma tributária local sem reconhecer formalmente sua ilegalidade ou inconstitucionalidade.

A definição do TJMS poderá ter impacto em novos contratos de usufruto rural relacionados à expansão das áreas destinadas ao cultivo de eucalipto para abastecer o Projeto Sucuriú.

O empreendimento da Arauco, em Inocência, prevê investimento de aproximadamente 4,6 bilhões de dólares e capacidade para produzir 3,5 milhões de toneladas de celulose por ano, com previsão de início das operações no final de 2027.